Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OABCRA-SC — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CRA-SC·Diversas·2013Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do Leilão, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os Embargos ofertados, hipótese em que deverá observar o preço da avaliação, depositando, se necessário, a diferença correspondente em trinta dias, a ordem do Juízo, se o valor de seu crédito for inferior a tal importe. II. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, só é admissível em execução na forma dos Embargos, salvo as hipóteses de mandado de segurança ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. III. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), no curso da Execução Fiscal, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CRA-SC
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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