Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — CRA-SC 2013

Question

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, os Conselhos Regionais de
Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

Accepted Answer

Alternativa D: Multa de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores.

Answer

Alternativa A: Suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, for responsável, na parte técnica, por
falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.

Answer

Alternativa B: Suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão,
assegurando-lhe ampla defesa.

Answer

Alternativa C: No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da
aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Questão de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — CRA-SC — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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