Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item. A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item. A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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