Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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