Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º
9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição de seus direitos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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