Questão de Direito Constitucional — CPTM 2012

Question

O Congresso Nacional do Brasil é bicameral,sendo composto por duas Casas Legislativas, o Senado Federal,
representando os Estados e o Distrito Federal e a Câmara dos Deputados,representando a população.Assinale a
alternativa que aponta, corretamente, competência privativa da Câmara dos Deputados.

Accepted Answer

Alternativa B: Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da
República e os Ministros de Estado.

Answer

Alternativa A: Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.

Answer

Alternativa D: Eleger membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

Answer

Alternativa E: Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática
de caráter permanente.

Questão de Direito Constitucional — CPTM — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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