Questão de Legislação Estadual — CPS 2018

Question

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado,
com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei
Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua
Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital
social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

Answer

Alternativa A: O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exerce jurisdição em todo o território estadual. Contudo, só alcança os
órgãos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná, ficando excluídos os municípios e os demais poderes do
Estado.

Answer

Alternativa C: A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os municípios limítrofes de outros estados, em razão do
compartilhamento de serviços públicos. Neste caso, tais municípios poderão optar por se submeter à jurisdição exclusiva
do tribunal de contas do seu estado.

Answer

Alternativa D: Os representantes do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais, das autarquias e sociedades
anônimas de cujo capital o Estado participe, não se submetem à jurisdição do TCE-PR, pela prática de atos lesivos.

Answer

Alternativa E: A jurisdição do TCE-PR só abrangerá os municípios paranaenses, nos casos de tomada de contas especial, para
apuração do crime de improbidade administrativa dos ordenadores de despesa.

Questão de Legislação Estadual — CPS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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