Questão de Direito Constitucional — CPS 2018

Question

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição
Federal.

Answer

Alternativa A: Os municípios não são considerados entes autônomos.

Answer

Alternativa C: Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais
pertencem, especialmente em matéria tributária.

Answer

Alternativa D: É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.

Answer

Alternativa E: Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios,
devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.

Questão de Direito Constitucional — CPS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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