Questão de Direito Civil — CPS 2018

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores
do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa A: Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo
para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.

Answer

Alternativa B: A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência,
independentemente de disposição expressa em contrário.

Answer

Alternativa C: Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.

Answer

Alternativa D: A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.

Answer

Alternativa E: Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90
dias após sua publicação.

Questão de Direito Civil — CPS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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