Questão de Direito Constitucional — COREN-SC 2020

Question

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis,
de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem
ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.

Answer

Alternativa A: No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses
de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.

Answer

Alternativa C: A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos
Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas
em âmbito federal.

Answer

Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos
Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.

Answer

Alternativa E: O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições
dos Estados-membros.

Questão de Direito Constitucional — COREN-SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)