Questão de Direito Constitucional — COREN-SC 2020

Question

A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração
de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica,
pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

Answer

Alternativa A: O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para
veicular uma ação popular.

Answer

Alternativa B: O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que
o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.

Answer

Alternativa C: Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas,
federais, estaduais ou municipais.

Answer

Alternativa D: As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.

Questão de Direito Constitucional — COREN-SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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