Questão de Direito AdministrativoCOREN-PR — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1COREN-PR·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas: ( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido. ( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
COREN-PR
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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