Questão de Legislação Federal — CORECON - PE 2019

Question

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que
concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da
administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.

Answer

Alternativa B: Os órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de
pedidos de acesso a informações de interesse público.

Answer

Alternativa C: Os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no
procedimento de acesso à informação.

Answer

Alternativa D: Nos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como
sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, no prazo de cinco dias.

Answer

Alternativa E: Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a
cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos.

Questão de Legislação Federal — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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