Questão de Legislação Federal — CORECON - PE 2019

Question

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º
12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos
para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Accepted Answer

Alternativa B: criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações,
quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando-lhes a
composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros

Answer

Alternativa A: promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de
atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações
referentes às mutações patrimoniais.

Answer

Alternativa C: examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá-
los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de
penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos
economistas nos casos de dolo ou má-fé.

Answer

Alternativa D: organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das
normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e
aplicar penalidades

Answer

Alternativa E: tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; tomar todas as
providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do
Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos
Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica

Questão de Legislação Federal — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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