Questão de Direito Administrativo — CORECON - PE 2019

Question

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo

Accepted Answer

Alternativa C: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

Alternativa A: As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas
como interessados no processo administrativo

Answer

Alternativa B: Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo
administrativo não são legitimados como interessados

Answer

Alternativa D: Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados

Answer

Alternativa E: Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Questão de Direito Administrativo — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)