Questão de Direito Administrativo — CORECON - PE 2019

Question

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Alternativa E: A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o
ato deferido

Answer

Alternativa A: A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito

Answer

Alternativa B: Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé na manutenção de determinados
efeitos do ato

Answer

Alternativa C: A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular

Answer

Alternativa D: Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

Questão de Direito Administrativo — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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