Questão de Direito Administrativo — CORECON - PE 2019

Question

A  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  o  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração  são  objetivos  da
 Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando
no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A  Administração  Pública  obedecerá,  entre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

Answer

Alternativa A: É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na
matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o
interessado.

Answer

Alternativa B: O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela
Administração Pública

Answer

Alternativa C: O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos perante a Administração.

Answer

Alternativa E: O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas

Questão de Direito Administrativo — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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