Questão de Direito Administrativo — CORE-SP 2019

Question

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada
lei, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

Alternativa B: A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

Answer

Alternativa C: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico para decidir.

Answer

Alternativa D: O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.

Answer

Alternativa E: O ato de delegação não é revogável.

Questão de Direito Administrativo — CORE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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