Questão de Direito Administrativo — CORE-SP 2019

Question

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua
execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a
constante da alternativa:

Accepted Answer

Alternativa C: Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em
abuso de poder em ato omissivo.

Answer

Alternativa A: O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil,
em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.

Answer

Alternativa B: Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder,
quando sua incidência recair sobre atos discricionários.

Answer

Alternativa D: Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após
serem sumariamente julgados em 1ª instância.

Answer

Alternativa E: Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no
processo apontar em qual situação se aplicará o ato.

Questão de Direito Administrativo — CORE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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