Questão de Direito Administrativo — CORE-SP 2019

Question

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos
administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade
prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Answer

Alternativa A: Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

Answer

Alternativa B: Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

Answer

Alternativa C: A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

Answer

Alternativa E: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o
encaminhará à autoridade superior.

Questão de Direito Administrativo — CORE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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