Questão de Direito Administrativo — CORE-SP 2019

Question

O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e
administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros,
mas não de atos culposos, pois não há intenção.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as
contravenções.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não
de ato omissivo.

Answer

Alternativa D: As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.

Questão de Direito Administrativo — CORE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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