Questão de Direito Administrativo — Copergás - PE 2016

Question

O Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o
respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo
de contrato,

Accepted Answer

Alternativa B: faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo
prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.

Answer

Alternativa A: ao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.

Answer

Alternativa C: não pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de
classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.

Answer

Alternativa D: faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar
o certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas
condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.

Answer

Alternativa E: ao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.

Questão de Direito Administrativo — Copergás - PE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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