Questão de Direito Administrativo — COPEL 2015

Question

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.
A respeito do assunto, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao
patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Answer

Alternativa A: É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.

Answer

Alternativa C: Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.

Answer

Alternativa D: As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.

Answer

Alternativa E: Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Questão de Direito Administrativo — COPEL — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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