Questão de Direito Constitucional — CONTER 2017

Question

João, proprietário de uma área particular no Brasil, possui algumas dúvidas a respeito do assunto.
Nesse caso hipotético, de acordo com o disposto no Capítulo
I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da CF, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: seja previsto na CF que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação da propriedade de João por
necessidade ou utilidade pública.

Answer

Alternativa A: o direito de João à propriedade seja previsto em leis infraconstitucionais, mas não na CF.

Answer

Alternativa B: a propriedade de João não precise de atender sua função social.

Answer

Alternativa C: a propriedade de João, caso seja uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família,
poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer

Alternativa D: a autoridade competente não poderá usar a propriedade de João no caso de iminente perigo público.

Questão de Direito Constitucional — CONTER — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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