Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item. Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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