Questão de Legislação Estadual — CONDER 2013

Question

Heleno, representante comercial autônomo, firma contrato de trabalho com uma empresa que fabrica utensílios médicos,
tendo uma área delimitada onde somente ele pode vender os produtos.
No contrato de Heleno há uma cláusula del credere.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Cláusula del credere é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos
produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.

Answer

Alternativa A: Cláusula del credere é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro
representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida.

Answer

Alternativa B: Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de
forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o
representado o risco do negócio.

Answer

Alternativa C: Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de contrato, empregado da
empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo
empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa
representada. A cláusula em questão é válida.

Answer

Alternativa E: Cláusula del credere é aquela na qual o representante comercial poderá conceder crédito até determinado limite aos
compradores, com autonomia, mas em eventual inadimplência, o representante fica com a obrigação de cobrar
judicialmente a dívida. A cláusula é válida.

Questão de Legislação Estadual — CONDER — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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