Questão de Direito Ambiental — CONDER 2013

Question

A Lei n. 11.284/2006 criou o marco jurídico na gestão das florestas públicas, sendo correto afirmar sobre sua disciplina
normativa que

Accepted Answer

Alternativa C: o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao
patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento.

Answer

Alternativa A: é permitida a concessão de floresta pública em qualquer espaço ambiental especialmente protegida, uma vez que a  
Lei n. 11.284/2006 excepcionou a aplicação da Lei de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto.

Answer

Alternativa B: nas florestas concedidas à iniciativa privada, as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades ambientais ficam
a cargo do particular, nos termos do contrato de concessão.

Answer

Alternativa D: nas florestas objeto de concessão não é necessária a realização de licenciamento ambiental, resolvendo-se em perdas
e danos os desmatamentos realizados nos níveis não previstos no contrato.

Answer

Alternativa E: a concessão florestal transfere a propriedade da floresta ao particular, mediante procedimento de licitação, não o
desobrigando, porém, de obedecer à função social da propriedade.

Questão de Direito Ambiental — CONDER — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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