Questão de Direito Ambiental — CONDER 2013

Question

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme
disposto em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de
cobrança de IPTU progressivo no tempo.

Answer

Alternativa A: O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não
cumpre sua função social.

Answer

Alternativa B: Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor
do imóvel.

Answer

Alternativa C: Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por
mais de 5 anos consecutivos.

Answer

Alternativa D: Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do
IPTU progressivo no tempo.

Questão de Direito Ambiental — CONDER — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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