Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Câmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Legislação Municipal

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

Ahipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legalBrol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra ?notadamente? antes da apresentação das condutasCrol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de ImprobidadeDhipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressado caput dos referidos artigos

Ficha técnica da questão

Banca: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Órgão: Diversas
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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