Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o
controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

Accepted Answer

Alternativa D: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

Answer

Alternativa A: os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos
por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito

Answer

Alternativa B: a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade
coletiva, vedada a denúncia individual

Answer

Alternativa C: é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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