Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do
processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Accepted Answer

Alternativa D: a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência
de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Answer

Alternativa A: no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou
conciliação

Answer

Alternativa B: a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz
devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivaçãode medida cautelar

Answer

Alternativa C: a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a
representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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