Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é
previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

Accepted Answer

Alternativa A: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.

Answer

Alternativa B: julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais,
cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara

Answer

Alternativa C: aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60
dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa

Answer

Alternativa D: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e
fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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