Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características
próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:

Accepted Answer

Alternativa A: o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e
serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o
quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelolicitante vencedor, admitir-se-á
a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a
ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

Answer

Alternativa B: é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da
área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total
estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de
tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de
classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

Answer

Alternativa C: o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e
serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão
eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado
para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos
licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação,
desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

Answer

Alternativa D: é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à
aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendoincabível a
modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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