Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização
de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

Accepted Answer

Alternativa B: a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da
seguridade social, ainda que em documentos distintos

Answer

Alternativa A: o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias

Answer

Alternativa C: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e
possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais

Answer

Alternativa D: o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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