Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando
expressamente que:

Accepted Answer

Alternativa B: quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as
transferênciasconstitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

Answer

Alternativa A: os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para
operações externas

Answer

Alternativa C: a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas

Answer

Alternativa D: o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)