Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito
fundamental, é possível afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou
da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

Answer

Alternativa B: possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os
Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesada Câmara
Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

Answer

Alternativa C: qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

Answer

Alternativa D: não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se
exauriram

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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