Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e
contratos administrativos), entre outros:

Accepted Answer

Alternativa D: o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações
regulares da autoridade esignada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

Answer

Alternativa A: a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem
como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato

Answer

Alternativa B: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total
ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato

Answer

Alternativa C: o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência
civil

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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