Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014

Question

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e
permissões de serviços pú- blicos), as relativas:

Accepted Answer

Alternativa B: aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de
solução das divergências contratuais

Answer

Alternativa A: ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

Answer

Alternativa C: aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

Answer

Alternativa D: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita
a concessionária

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal do Rio de Janeiro — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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