Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Xaxim - SC 2020

Question

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Accepted Answer

Alternativa E: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica
da obrigação de reparar integralmente o
dano causado.

Answer

Alternativa A: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
de acordo com a culpabilidade, nos âmbitos
administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos
praticados em seu interesse ou benefício,
exclusivo ou não.

Answer

Alternativa B: A responsabilização das pessoas jurídicas afasta
a responsabilidade individual de seus dirigentes
ou administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

Alternativa C: Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados
objetivamente por atos ilícitos
praticados.

Answer

Alternativa D: Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na
hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.

Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Xaxim - SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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