Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Xaxim - SC 2020

Question

Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras
providências, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Alternativa D: O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Answer

Alternativa A: A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

Answer

Alternativa B: O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 dias.

Answer

Alternativa C: A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende somente a tributária, não abrangendo atualização monetária, juros e
multa de mora.

Answer

Alternativa E: A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro
Juízo, exceto o da falência, da insolvência ou do inventário.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Xaxim - SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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