“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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