Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de São José dos Campos - SP — 2022 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Câmara Municipal de São José dos Campos - SP·Diversas·2022Legislação Municipal

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

Aela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.Bela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.Co prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.Da abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.Eo prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Ficha técnica da questão

Banca: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Órgão: Diversas
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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