Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Serrana - SP 2019

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto
que

Accepted Answer

Alternativa B: o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Answer

Alternativa A: a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

Answer

Alternativa C: qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos
de lei municipal específica.

Answer

Alternativa D: o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

Answer

Alternativa E: a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo
Prefeito.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Serrana - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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