Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Serrana - SP 2019

Question

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União
e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

Accepted Answer

Alternativa C: cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Answer

Alternativa A: dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Answer

Alternativa B: estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

Answer

Alternativa D: promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Answer

Alternativa E: prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de
qualquer natureza.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Serrana - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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