Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Serrana - SP — 2019 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Câmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

Apoderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.Bpoderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.Cnada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.Dsomente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.Edeve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

Ficha técnica da questão

Banca: Câmara Municipal de Serrana - SP
Órgão: Diversas
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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