Questão de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020

Question

Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Na citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será
irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa.

Answer

Alternativa B: Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado
devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente.

Answer

Alternativa C: Quando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação
posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação.

Answer

Alternativa D: Em caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da
juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.

Questão de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Patrocínio - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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