Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020

Question

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou
veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto
de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.

Answer

Alternativa A: O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do
Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.

Answer

Alternativa B: Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias
da sua aposição comunicada ao Congresso.

Answer

Alternativa C: O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos
parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Patrocínio - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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