Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de
grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação,
bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.

Answer

Alternativa A: dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de
estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.

Answer

Alternativa B: a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em
que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.

Answer

Alternativa D: o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a
contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Patrocínio - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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