Questão de Direito Civil — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020

Question

O uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos
de vizinhança previstas no Código Civil.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O direito do proprietário encravado à passagem forçada não é gratuito, sendo a indenização pela limitação a forma
mais apropriada de arcar com os prejuízos dela decorrentes.

Answer

Alternativa B: O proprietário de prédio imediatamente ou mediatamente inferior é obrigado a receber e escoar as águas pluviais,
nascentes ou correntes que naturalmente escorram do superior, desde que previamente indenizado.

Answer

Alternativa C: Cuida-se de presunção iure et de iure o condomínio necessário de paredes, muros e valas de divisas entre dois imóveis
distintos, cabendo aos respectivos titulares dos imóveis o compartilhamento das despesas de conservação.

Answer

Alternativa D: É proibida a abertura de janelas em prédios urbanos a menos de dois metros da linha divisória, aumentando para cinco
metros do terreno vizinho a distância para a construção de edificações em imóveis rurais.

Questão de Direito Civil — Câmara Municipal de Patrocínio - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)