Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020

Question

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de
utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo
de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

Answer

Alternativa A: Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de
pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.

Answer

Alternativa B: O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não
podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.

Answer

Alternativa D: A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer
ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Patrocínio - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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